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A pedido do PSOL, Ministério da Educação tem limitações para nomear diretor interino de CEFET



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que o Ministério da Educação não poderá nomear diretores interinos para Centros Federais de Educação, conforme previa o Decreto Presidencial 9.908/2019.

A decisão foi motivada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que protocolou em agosto de 2020 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6543) para limitar o Governo Federal.

O STF determinou a proibição por 10 votos a 1, ao declarar que o Decreto do Presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional.

Assim, o ministro da Educação fica impedido de designar o diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

A votação que ocorreu em plenário virtual foi encerrada na última sexta-feira (26).

A relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, argumentou que a determinação do governo Bolsonaro vão contra os princípios constitucionais da autonomia das entidades de ensino, da gestão democrática do ensino público, da isonomia, da impessoalidade e da proporcionalidade.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, para a ministra, “embora a nomeação dos dirigentes das instituições federais de ensino seja atribuição do ministro da Educação, essa competência deve ser exercida a partir de indicação da comunidade escolar.”

No entendimento de Cármen Lúcia, as nomeações devem ser realizadas com base em processo eleitoral com a participação dos corpos docente, discente e os servidores, conforme determinado no Decreto 4.877/2003.

O único ministro a votar contra a inconstitucionalidade foi Nunes Marques, que, no entanto, teve seu voto vencido.

Com Informações: STF.

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