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Alerj: Deputado apresenta projeto para tornar vacinação contra Covid-19 obrigatória

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O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB-RJ) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (27) um Projeto de Lei que torna obrigatória a vacinação contra o vírus chinês no Rio de Janeiro.

De acordo com o PL nº 3258/2020, a vacinação contra o vírus deverá ser comprovada por atestado de vacinação e será requisito para nomeação em cargo público e matrícula na rede pública e privada de ensino.

Ainda de acordo com o projeto, a recusa injustificada na vacinação de crianças ou adolescentes, por seus pais ou responsáveis, deverá ser comunicada ao Conselho Tutelar.

Poderá ser exigida a apresentação do “atestado de vacinação” para contratação de empregado na iniciativa privada, para hospedagem na rede hoteleira e para exercício de outras atividades que vierem a ser definidas por decreto do poder executivo.

O PL tem como base a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do vírus chinês.

O texto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e enviado ao Congresso, onde foi aprovado no início de fevereiro e logo sancionada pelo presidente.

O artigo 3º prevê, em seu inciso 3, as ações que autoridades podem adotar, e, entre elas, está a vacinação compulsória. O parágrafo 7º deste mesmo artigo estabelece que as medidas do inciso 3 poderão ser adotadas “pelos gestores locais”.

A Lei diz que “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (…) III – determinação de realização compulsória de: (…) d) vacinação e outras medidas profiláticas”.

“Nesse contexto”, aponta o deputado Luiz Paulo, a “Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência para impor a vacinação compulsória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se, sem dúvida, de medida indispensável para combater a pandemia do novo coronavírus. A proteção do direito à vida prepondera sobre eventual conduta individual de recusar a imunização”.

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