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Câmara aprova constitucionalidade de texto da PEC Emergencial



Depois que o Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 na Câmara dos Deputados, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou nesta terça-feira (9) seu parecer sobre o texto aprovado pelo Senado Federal no último dia 04, os deputados federais aprovaram no início da noite de hoje a admissibilidade da pauta.

O próximo passo será a discussão em Plenário e a votação sobre o mérito da PEC Emergencial, em dois turnos.

Daniel Freitas apresentou o parecer favorável em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que declarou que o texto da PEC é constitucional.

O entendimento foi aprovado por 366 votos a 118 negativos.

Mais cedo, a sessão que discutia o texto foi suspensa temporariamente pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e teve seu retorno logo após o parecer do Relator ser apresentado.

“Este é o momento de responsabilidade e teremos oportunidade de rever pontos dessa PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos, de acordo com a Agência Câmara.

Um dos mecanismos que a PEC poderá trazer, se aprovada, é a abertura da possibilidades para que o Poder Executivo possa retomar o pagamento do auxílio emergencial para a população brasileira.

Além disso, as determinações contidas no texto farão com que o país passe a ter um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública vigente.

“A PEC permite ao Governo Federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários”, explicou a assessoria de imprensa da Câmara.

O auxílio emergencial do governo deverá ser pago em parcelas de R$ 175 a R$ 375 de março a junho, tendo ainda especificidades de valores para famílias de baixa renda.

Agência Câmara de Notícias.

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