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Câmara aprova PL que cria crimes contra o ‘Estado Democrático de Direito’

Agência Câmara


A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria no Código Penal vários crimes contra o ‘Estado Democrático de Direito.’

O Projeto 6764/02, em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2002, está apensado ao Projeto de Lei 2462/91, de autoria do ex-deputado Helio Bicudo (PT).

A proposta de mudança da Lei de Segurança Nacional voltou a ser discutida pelos deputados após polêmicas envolvendo seu uso pelo presidente Jair Bolsonaro e após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto foi enviado agora ao Senado Federal, que deve votá-lo nos próximos dias.

Conforme o Terça Livre noticiou, no início de abril os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram que as duas Casas teriam a nova “Lei de Estado Democrático de Direito” como prioridade.

Segundo o texto aprovado, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), será criado um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos, como aqueles de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado a direito de manifestação.

“Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”, afirmou a Agência Câmara de Notícias.

A pena prevista para os crimes é de 1 a 4 anos de reclusão, e se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. Já no caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

Entre os novos crimes criados pelos deputados está o de incitação “a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), comemorou a aprovação do PL que substitui a atual Lei de Segurança Nacional.

“Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns à esta Casa”, disse o deputado.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) criticou a proposta durante a discussão ontem.

“Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, não da forma que ela vem: trazendo consigo diversos dispositivos que são ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também trazendo questões muito piores para a nova legislação, fazendo que ações de grupos armados, com black blocks e MTST possam estar sendo legitimadas, legalizadas”, disse.

A votação inicialmente era prevista para ocorrer somente nesta quarta-feira (5), no entanto, sua análise foi adiantada.

A medida é vista por muitos cidadãos como uma nova tentativa de perseguição a pessoas que são contrárias ao establishment firmado pela esquerda nos últimos anos, dentro da política brasileira.

LEIA MAIS SOBRE O PROJETO DE LEI.

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Bruna Lima

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