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Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre privatização do Correios



A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou ao presidente Jair Bolsonaro informações sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A determinação foi apreciada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, impetrada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), e as informações foram requeridas com status de urgência e prioridade, tendo o prazo máximo e improrrogável de cinco dias para serem esclarecidas.

“O objeto de questionamento são a Lei 9.491/1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), e a Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam a ECT ao PPI”, noticiou o site do Supremo Tribunal Federal.

A Adcap argumentou que a ECT não poderia entrar no programa por conta da competência de manter o serviço postal ser da União, da mesma forma que a garantia da prestação dos serviços também lhe compete.

A associação defende que não há amparo jurídico “para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade” e que “os dispositivos questionados são inconstitucionais por admitirem que o presidente da República deflagre o processo de desestatização da ECT, mesmo sem a revogação, por emenda à Constituição, da competência exclusiva da União para manter o serviço postal”.

Cármen Lúcia também determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de três dias cada, para que se manifestem.

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