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CCJ: Bia Kicis desengaveta projeto que limita decisões monocráticas do STF



A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis, pautou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL 11270/2018, do deputado João Campos (PRB-GO), modifica as regras para “concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

“Não há como negar que vivemos hoje no Brasil um dos maiores momentos de judicialização já visto na história, se não o maior. Onde o Poder Judiciário vem tomando decisões que interferem diretamente em outros poderes, em certos momentos até invadindo competência de outros poderes”, diz o texto.

Na prática, o projeto altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, e restringe as possibilidades da concessão de cautelares monocráticas em ADCs e ADPFs,  que só poderão ser concedidas, durante o recesso, em caso de excepcional urgência.

O deputado João Campos pretende ainda vedar a possibilidade de concessão de cautelares monocráticas em ADCs e ADPFs que já tenham tido decisão colegiada em sentido contrário.

O relator da proposta é o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). O texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para a CCJ da Casa e desde então, ficou engavetado e nunca entrou na pauta.

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