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Will Shutter/Câmara dos Deputados

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios



 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo.

Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda a forma de pagamento dos precatórios, permitindo parcelamento até 2029 das dívidas com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões. Eles também poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios são dívidas do Governo Federal com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.

A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida, informou a Câmara dos Deputados.

Para a aprovação definitiva da PEC, é necessária votação em dois turnos com votação de pelo menos 308 votos a favor na Câmara e 49 no Senado Federal.

 

Sobre o Colunista

Italo Toni Bianchi

Ítalo Toni Bianchi, membro do Movimento Conservador, bacharel em teologia pelo Seminário Teológico Batista Nacional Enéas Tognini. Músico percussionista, leitor, preletor e jornalista do portal Terça Livre.

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