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Ceará: Deputado aciona STJ para derrubar ‘toque de recolher’ de governador petista



O deputado estadual, André Fernandes, entrou com um habeas corpus para tentar anular o decreto do Governo do Ceará que restringe atividades e locomoção de pessoas entre às 22h e 05h do dia seguinte, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (23).

Conforme o Terça Livre noticiou, o governador petista do estado, Camilo Santana, anunciou seu decreto no último dia 17 de fevereiro.

André argumentou que os cidadãos que transitarem no horário chamado de “toque de recolher”, estão sendo constrangidas ilegalmente.

“É a liberdade de locomoção no Brasil, direito fundamental assegurado pela constituição e um direito do cidadão de ir e vir. Não podemos tratar um cidadão de bem como criminoso apenas porque ele passou das 22h na rua.”

No documento, o deputado pede a suspensão do Decreto nº 33.936.

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