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Celso de Mello garante liberdade de protesto contra o próprio STF



Por Rafa Santos

O exercício concreto, por qualquer cidadão ou pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão é legitimado pelo próprio texto da Constituição, que assegura, a quem quer que seja, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável ou contundente, irônica ou corrosiva, contra quaisquer pessoas ou autoridades.

Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu assegurar a realização de carreatas e de protestos contra o próprio STF.

A sentença é do dia 7 de maio e entrou no sistema do Supremo Tribunal Federal no dia 12 do mesmo mês. A decisão do decano do STF foi provocada por um pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao STF.

No texto, o deputado alega que o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para Celso, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do STF.

Na decisão, o decano lembra que o Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal. “Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto dominus litis, o destinatário natural de comunicações que veiculem notitia criminis”, explicou o ministro.

Por fim, Celso de Mello faz a ressalva de que “os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.830

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Esse artigo do repórter Rafa Santos, site Conjur, mostra que o governador Ibaneis Rocha quer estar acima do próprio Supremo Tribunal. Veja outros absurdos do governador do Distrito Federal:

  1. Ibaneis exonera subcomandante da PM em resposta a fogos de artifício no STF
  2. Ibaneis manda fechar Esplanada para evitar aglomerações e “atos antidemocráticos”

 

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Redação

6 Comentários

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  • O despacho do referido ministro também coloca luz para além da imoralidade, a ilegalidade do famigerado inquérito das fake news. Claro é, que para comentários ofensivos, que atinjam frontalmente a honra do criticado, este pode ser responsabilizado civil e criminalmente, em ajuizamento próprio.
    Demonstra também, que a constituição passou do grau absolto, para o grau relativo. Isto fica comprovado na pluralidade de interpretações da mesma, muitas vezes, pelo mesmo ministro. Emblemático, o belo discurso do ministro toffoli para uma jornalista, em 2016, após voto favorável à prisão em 2ª instância, cum uma brilhante fundamentação técnico/jurídica, e o seu paradoxo voto em 2019.

  • Uma hora o STF diz que o MPF é dono da acusação penal. Daí quando é do interesse do sistema corrupto, podem anular o MPF e um juiz do STF pode se acusador, investigador e juiz.
    Maldita Ditadura do STF.

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Católica, produtora, doutora em artes da cena, professora e aikidoista.

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