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Congresso quer criar nova “Lei de Estado Democrático de Direito”



Após polêmicas envolvendo o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN), os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta quarta-feira (07) que o Congresso Nacional colocará como prioridade a criação de uma nova legislação sobre o assunto.

A LSN foi discutida durante um seminário sobre A Lei de Segurança Nacional e sua Aplicação após a Constituição de 1988.

O debate foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e também contou com a participação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Roberto Barroso.

Apesar de atrasar outras pautas importantes para supostamente votar apenas os projetos relacionados ao combate à Covid-19 nas últimas semanas, o presidente da Câmara revelou que a partir da semana que vem a Casa deverá voltar a tratar sobre as propostas mistas.

Esta em tramitação na Câmara desde o ano de 2002, o Projeto de Lei 6764/02 que pretende definir, no Código Penal brasileiro, os crimes contra o “Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional”, voltará a ser analisados pelos deputados com o aval de Arthur Lira.

O deputado afirmou que irá debater a proposta amanhã (08), durante a reunião de líderes, e poderá aprovar um requerimento de urgência para analisar matéria, na próxima semana, no Plenário da Casa.

“Esse debate é prioridade para a Câmara. Já temos um grupo formado, sob coordenação da deputada Margarete Coelho (PP – PI), que já conversou com partidos. Já tem um estudo muito próximo de uma realidade, de como vai se comportar essas alterações”, declarou Lira.

O PL tenta adicionar cinco novos tipos de crimes ao Código Penal, são eles: crimes contra a soberania nacional; crimes contra as instituições democráticas; crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais; crimes contra autoridade estrangeira ou internacional; e crimes contra a cidadania, de acordo com a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.

Em sua fala durante o seminário online, o presidente do Senado declarou que não se pode permitir supostos retrocessos no Estado Democrático de Direito. Para ele, a lei não poderia ser utilizada para “extrapolar” e atacar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa ou pedir um regime de exceção e a revogação da Constituição.

“Precisamos ter uma reação normativa legislativa, judicial, à luz da Constituição, para conter esses tipos de arroubos (autoritários)”, disse.

As críticas à atual lei vêm no mesmo momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem combatido os ataques antidemocráticos contra ele.

Conforme o Terça Livre noticiou, após acusar Bolsonaro de cometer assassinato em massa, o youtuber e ativista aliado da esquerda, Felipe Neto, passou a ser alvo de uma investigação com base na Lei de Segurança Nacional.

A oposição, no entanto, acredita que somente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem se utilizar da lei para atacar jornalistas e políticos conservadores.

O ministro Luiz Roberto Barroso também aproveitou da oportunidade para declarar que ao longo do tempo, a Lei de Segurança Nacional foi ganhando versões conflitantes, por isso um novo texto se torna necessário.

“Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”, criticou.

Para ele, o fato da última versão da lei ter sido feita à época do regime militar (1964-1985), a proposta remete então uma “ameaça” de uso arbitrário.

“Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele”, lembrou. Para o ministro, a nova lei deverá trazer a tipificação de “crime de golpe de Estado”.

De acordo com a Agência Brasil, algumas ações foram protocoladas no STF contra o atual texto da legislação, por partidos como PSOL, PT , PC do B, PTB e PSDB.

Com informações: Agência Brasil.

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