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Deputado cria ‘passaporte de imunização’ para controlar liberdade dos cidadãos

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados


O deputado Felipe Carreras, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou um projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados para controlar a liberdade dos cidadãos através dos protocolos de vacinação.

De acordo com a Agência Câmara, o PL 959/2021 altera a Lei de Vigilância Epidemiológica ao criar o “Passaporte Digital de Imunização” para que haja o “cumprimento da obrigatoriedade das vacinações.”

O objetivo da medida é o claro aumento no “controle sanitário” sobre a liberdade dos brasileiros.

“Tendo em vista o cenário de incertezas gerado pelo prolongamento da pandemia de Covid-19, precisamos de novas tecnologias que garantam a circulação segura de pessoas em espaços públicos. Por isso, sugerimos a substituição do Atestado de Vacinação impresso pelo Passaporte Digital de Imunização”, afirmou o autor do PL.

Apesar de propor que o passaporte não possa ser visualizado sem autorização do portador, a proposta permite que governadores proíbam o acesso dos cidadãos aos espaços PÚBLICOS e PRIVADOS, além da determinação de multa.

Assim, se aprovado, o documento poderá ser mais uma ferramenta dos chefes dos Executivos de estados brasileiros para impor medidas autoritárias.

O Ministério da Saúde, Economia, empresas ou entidades credenciadas poderão homologar o passaporte.

“Quando a emissão do Passaporte Digital de Imunização não for viável, o documento digital poderá ser substituído pelo Atestado de Vacinação impresso”, afirmou a Agência Câmara.

Carreras argumenta que, apesar da divergência atual sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação, ela é obrigatória no Brasil desde 1975 e, no caso da Covid-19, o recebimento dos imunizantes já está previsto na Lei 13.979/20, que define medidas de enfrentamento da pandemia.

“E, no dia 17 de fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou pela obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam forçadas a se imunizar. Porém, as pessoas que se recusarem à vacinação poderão sofrer algumas sanções impostas pela União, estados e municípios”, concluiu o deputado socialista.

Com informações: Agência Câmara de Notícias.

LEIA O PROJETO DE LEI 959/2021 NA ÍNTEGRA.

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