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Deputado José Guimarães, pl 3380, multa, homofobia, racismo, transfobia, ordem constitucional, estado democrático
Imagem: José Cruz/Agência Brasil

Deputado petista quer ampliar motivos para inelegibilidade



O deputado petista José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria na Câmara, propôs tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar; crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O texto também estende o crime de racismo a situações de homofobia e transfobia, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 decidiu que a Lei do Racismo deve ser aplicada também nesses casos.

Para o advogado Alexandre Magno Fernandes Moreira, o projeto não traz muita novidade, exceto pelo artigo que trata dos crimes contra a ordem democrática, o Estado democrático de direito. “Esses crimes foram incluídos este ano no Código Penal”, afirmou o jurista.

Embora os crimes, contra o Estado Democrático de Direito, estejam previstos no Código Penal, o advogado ressalta falhas. “O que a gente tem aqui? Uma lei vaga, uma lei mal escrita que traz várias dúvidas de interpretação.”

Segundo o entrevistado, mediante a subjetividade do texto, o uso seletivo da lei torna-se um risco eminente, uma vez que pode ser utilizada de uma forma para quem está de um lado, do espectro ideológico, e de outra forma de quem está do outro. “Então qualquer coisa que os conservadores façam pode ser considerado gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e do outro lado qualquer ato, qualquer ação acaba sendo aceita. Então há um problema judicial muito grande no Brasil na interpretação isonômica da Lei, que seja a mesma para todos.”

O Projeto de Lei 3380/21 objetiva alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de modo a ampliar os casos de inelegibilidade. As restrições seriam válidas para qualquer cargo, em razão de condenação pelas práticas já citadas, sendo a decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Pelo Twitter o Parlamentar afirmou: “Não vamos nos omitir da nossa obrigação em defender os direitos do povo e a democracia. Não podem usar o espaço democrático para corroer a democracia, também não podem usar a dor de quem sofre com machismo e homofobia como trampolim político!”

José Guimarães ficou conhecido como “Capitão Cueca”, após um de seus assessores ser preso, em 2012, com US$ 100 mil na cueca e outros R$ 200 mil em uma mala de mão. A Justiça alegou falta de provas e reconheceu a prescrição do caso, após 16 anos do ocorrido.

 

 

Sobre o Colunista

Andréia Luiza Matias

Jornalista, locutora, apresentadora, mãe e esposa.

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