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Deputado propõe limite para ADIs que podem ser ajuizadas por partidos no STF



O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) apresentou nesta terça-feira (4) um projeto de lei que propõe limites aos partidos políticos. O texto prevê que as siglas só possam ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade ao longo de um ano. 

A proposta altera a Lei do Controle de Constitucionalidade. Para o deputado, a ausência de limite tem levado as siglas partidárias a sobrecarregar o Supremo com questionamentos, muitas vezes, de temas que ainda nem foram analisados pelo Congresso Nacional.

“E o que é pior: a elaboração e a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela corte constitucional com base em decisões monocráticas [tomadas por um só ministro] e provisórias”, disse o deputado, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

Coutinho defende um “filtro mínimo” nas ADIs. Segundo ele, isso evitaria “a multiplicação desnecessária de processos sem fundamentação jurídica mínima e a paralisação de atividades governamentais e legislativas legítimas.”

Para o analista político Italo Lorenzon, apesar de positiva, a medida não resolve o problema.

“Eu acho que é uma boa medida, mas ela é muito periférica, não trata o problema. Um dos mecanismos do problema é justamente essa ânsia que vários partidos têm de ficar judicializando as coisas. E essa judicialização acaba promovendo o ativismo judicial e promovendo o que chamamos de juristocracia, que é o governo do Judiciário”, analisou.

“Ele é insidioso porque você só combate a juristocracia promovendo juristocracia. Hoje em dia, o único remédio que a Constituição admite para isso, e isso é uma falha da Constituição, é que para combater uma má decisão do judiciário é necessário recorrer ao próprio judiciário”, acrescentou.

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