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Deputados tentam impedir leilão da Cedae, mas governador determina prosseguimento

Rayza Hanna/ALERJ


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21, que pretendia suspender a realização do leilão para concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O PDL é de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), que também é presidente da Assembleia e teve 35 votos favoráveis na votação de hoje.

A proposta revoga o Decreto do Executivo 47.422/20, assinado pelo governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizava a abertura do processo de licitação para os serviços de distribuição de água no Rio de Janeiro.

A autorização para a concessão sobre a Companhia foi homologada em 2017, por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), quando o estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal firmaram uma suspensão temporária do pagamento das dívidas do governo estadual.

De acordo com o deputado petista, autor do PDL, o leilão da empresa, previsto para esta sexta-feira (30), só poderia ocorrer depois que o RRF fosse prorrogado, o que, segundo ele, já deveria ter ocorrido.

Em um Ato publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em edição extra, nesta quinta-feira, o governador em exercício determinou que o prosseguimento do leilão aconteça nesta sexta-feira (30), na sede da B3, na cidade de São Paulo.

Cládio Castro argumenta ainda que o PDL aprovado pelos deputados cria “para o estado do Rio de Janeiro e para a União Federal obrigação que não podem cumprir, na medida em que não são titulares do serviço público em questão.”

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, também confirmou que o evento ainda acontecerá.

A concessão dos serviços da Cedae envolve serviços prestados a 35 dos 64 municípios do Rio de Janeiro.

A expectativa de arrecadação com o leilão gira em torno de R$ 30 bilhões, valor que pode não ser atingido em função da desastrada medida promovida pelo presidente da Assembleia Legislativa, conforme afirmou o analista Carlos Dias.

IMPASSE

No último dia 27 de abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia suspendido a realização do leilão da Companhia, depois que o governo do RJ recorreu da liminar.

A decisão da Justiça do Trabalho, dada pela desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), respondeu a um Mandado de Segurança protocolado por sindicatos de trabalhadores ligados à Cedae.

No documento publicado hoje, o governador em exercício autorizou a continuidade do processo de realização do leilão na B3, em São Paulo, também com base na decisão do ministro Fux.

O assunto esteve na pauta do Boletim da Noite dessa quarta-feira (29), e foi comentado pelo jornalista Italo Lorenzon e pelo analista Carlos Dias.

“Esse decreto, esse Projeto de Decreto Legislativo, deveria ter sido rejeitado e nem ter podido tramitar, não poderia ter ido ao plenário, porque não tem condições constitucionais de subsistir. É uma política e uma tentativa do Estado continuado, amarrando as estruturas sociais brasileiras, o desenvolvimento humano, o emprego, a saúde, a Cedae, por exemplo, é uma das companhias que tem os maiores problemas de ineficiência”, pontuou Carlos Dias.

Para Dias, além de “escravizar” e monopolizar o mercado, as empresas estatais estabelecem preços maiores, geram inflação, endividamento estatal e ações como a dos deputados estaduais do Rio de Janeiro, trazendo uma insegurança jurídica para os investidores que queiram assumir o consórcio da Companhia.

“O risco jurídico, da atitude do Parlamento, isso levou sinceramente em risco a essa operação e o mercado poderá se ressentir nessa condição, de empenhar tanto recurso numa operação comércio. Então, ele vai precificar o risco e certamente vai oferecer um valor menor por essa alienação dos ativos que a Cedae dispõe. É extremamente lamentável, nós precisamos nos livrar dessas amarras estatais, porque isso é um grande impedimento para o nosso desenvolvimento”, completou.

Já o jornalista Italo Lorenzon analisou que a atitude da Alerj, por meio do PDL do deputado petista André Ceciliano, gera uma política do atraso que atinge diretamente a população.

“Você tem aí a situação em que uma empresa pode dar lucro, seja em investimentos – vejamos, o lucro não é antítese da função social, pelo contrário, o lucro é significa a função social. Lucro que capacita a função social – uma empresa que pode dar lucro e que, portanto, geraria investimentos, mas que agora agora tem um risco de ter esse número diminuído”, por ação de parlamentares que não têm “vontade política de efetivamente fazer a coisa acontecer.”

“É diferente de você ter uma empresa que está pautada e que necessita da eficiência, caso contrário ela quebra. Se a empresa, necessita da eficiência, a eficiência é uma necessidade para ela, é óbvio que a eficiência vai ser maior em uma empresa dessa. O pior tipo de decisão, é aquela que alguém toma pelo dinheiro dos outros, sobre o qual ele não vai responder diretamente com seus próprios bens”, disse Lorenzon.

ASSISTA AOS COMENTÁRIOS COMPLETOS NO BOLETIM DA NOITE DESSA QUINTA-FEIRA (29):

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