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Direito a voz não é ilimitado, afirma Arthur Lira



Durante entrevista coletiva na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ao se pronunciar sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição 3/21 sobre imunidade parlamentar, declarou que o direito a voz não seria ilimitado.

Conforme o Terça Livre noticiou, o texto base aprovado ontem (24) pelos deputados, foi alvo de muitas críticas, pois poderia favorecer a impunidade dos membros do Congresso Nacional.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Lira afirmou durante a entrevista que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira no último dia 19 de fevereiro, o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado.

“Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia”, disse.

A votação dos deputados deveria ter observado, no entanto, se a prisão de Daniel Silveira era constitucional ou não.

O deputado carioca foi preso no dia 16 “em flagrante” após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por cometer o “gravíssimo” crime de gravar um vídeo com críticas aos togados da Suprema Corte.

Em tese, Silveira não poderia ser preso em flagrante por ter direito a imunidade material, por suas opiniões, palavras e votos definida pela Constituição Federal no Artigo.53.

Moraes defendeu a prisão em flagrante e ainda que o deputado federal teria praticado crime inafiançável.

Entretanto, nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva do parlamentar, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A votação do caso de Daniel teve como pauta suas falas em um vídeo publicado em suas redes sociais e não o artigo da Constituição Federal que foi violado pelo STF, que referendou por unanimidade a prisão de Daniel Silveira, no dia seguinte a sua prisão.

O advogado do parlamentar, Maurizio Rodrigues Spinelli, chegou a criticar, durante a votação, o relatório da deputada Magda Moffato (PL-GO), pois não havia critérios técnicos no documento.

O “relatório é distante dos critérios técnicos e tem somente critérios políticos”, disse Spinelli na sexta-feira.

Ele “não enfrenta as questões primordiais dessa prisão em flagrante: a atipicidade do fato, a ausência de flagrância, e a inafiançabilidade. São elementos fundamentais para que ocorram a prisão”, completou.

O deputado será julgado agora pelo Conselho de Ética da Câmara que pode cassar seu mandato. O relator do processo, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), foi escolhido nesta quarta-feira (24).

Com informações: Agência Câmara de Notícias.

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