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Editorial do Terça Livre sobre a decisão do STF de tornar réu o Deputado Federal Daniel Silveira



Em artigos anteriores publicados na revista, quando excessos extraordinários avançavam sobre as liberdades da população brasileira, tratamos das diversas nuances que envolveram a supressão das liberdades tornando-as uma espécie de concessão do Estado.

A prisão do deputado federal Daniel Silveira, por emitir opinião sobre ministros do STF, foi mais um capítulo na linha contínua e consistente no país de avançar na supressão de direitos inalienáveis e consagrar as anomalias do Poder Judiciário brasileiro.

Independentemente de acharmos reprovável ou não o conteúdo e a forma pela qual o deputado se expressou no vídeo, é inegável a cobertura constitucional plena da livre expressão de parlamentares.

Por razões óbvias, a liberdade é imprescindível para a realização da política.

A liberdade é questão substantiva na existência e no exercício das diversas expressões das vocações humanas. Suprimi-la por atos de qualquer Poder significa amputar a própria democracia. E isso se amplia especialmente no caso de representantes legítimos do povo votados em eleições livres.

Dizer-se livre não pode significar consentir em alienar a liberdade às tutelas externas ou submetê-la à concepções de liberdade assistida, mas, antes, ser livre é defender a condição de liberdade como algo de essencial da natureza humana.

A resignação da Câmara Federal ao STF, por meio da aceitação de violação incomum da perda de prerrogativas de Poderes constitucionais, por interesse de uma maioria ocasional constituída de 364 parlamentares, revela muito mais do que uma dependência ou simples subordinação indigente a um outro Poder. Revela, sobretudo, feridas éticas de alguns, que eventualmente estavam submersas, e, agora, estão expostas a todo o país.

A vida republicana confere de forma inalienável a participação por palavras e ações por meio das quais não se tornariam falsas e ilusórias, ou mesmo elementos exclusivamente acadêmico-teóricos as liberdades.

O caso em questão poderia ter servido para recuperar a necessária tradição histórica de independência do Parlamento e a consagração, por extensão, de preceitos constitucionais, que, neste momento da vida nacional, precisam ser afirmados, no que tange à independência dos três Poderes da República brasileira.

A manutenção da prisão do parlamentar, em linha contrária às prerrogativas que lhes são próprias, coloca o Parlamento em contradição direta com a vontade manifesta da população e, nesse sentido, amplia o efeito da cassação das prerrogativas ao povo livre e ordeiro do país, que se vê acuado pela hipertrofia do Poder Judiciário, que insiste em não compreender o verdadeiro sentido da liberdade e da justiça.

Em decisão unânime, o STF, ao tornar o deputado Daniel Silveira réu por emitir opinião, condena previamente o exercício da liberdade.

Essa é a opinião do Terça Livre.

Sobre o Colunista

Brehnno Galgane

Graduando em Filosofia pela PUC-Rio, Católico e cultivador de uma narrativa que tenha sentido segundo a forma humana.

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