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Eduardo Paes recua e decreta restrições no Rio de Janeiro



O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), decretou nesta quinta-feira (04) novas medidas de restrições na cidade, mesmo tendo ditona segunda-feira (01) que não seria necessário a tomar essa decisão.

Entre as medidas tomadas agora, estão a proibição da permanência de pessoas nas ruas, áreas e praças públicas entre 23h e 5h e a proibição de funcionamento do comércio nas praias, o que inclui quiosques e ambulantes.

De acordo com o Decreto nº 48.573, bares e restaurantes só poderão funcionar entre 6 e 17h.

A medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município e já entraram em vigor.

Paes declarou que a decisão prevê diminuir o número de contágios por coronavírus na cidade e “evitar que se repita em 2021 o genocídio de 2020 que aconteceu no Rio de Janeiro.”

“Nosso objetivo é nos antecipar, para que possamos manter os números baixos. A gente não quer decretar uma medida sem razão de ser. Não é achismo do prefeito”, declarou Eduardo em uma coletiva de imprensa.

Um dos argumentos para a publicação do decreto, é uma Carta do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) à Nação Brasileira, publicada em 01 de março de 2021.

Conforme o Terça Livre noticiou, na carta os Secretários de Saúde dos Estados brasileiros pediram um rigor maior nas medidas de restrições de atividades que definiram como ‘não essenciais’.

Os cidadão que desrespeitarem o decreto autoritário poderão responder pelos crimes previstos no art. 268 do Código Penal, por “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

As multas para pessoas físicas são de R$ 562,42, já os comerciantes serão multados no valores previstos no art. 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.

Os trabalhadores que ainda assim quiserem trabalhar poderão sofrer “apreensão de mercadorias, produtos, bens, equipamentos, instrumentos musicais, entre outros” e ter seu estabelecimento interditado.

LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA.

Política de Multas para comerciantes previstos no art. 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018:

Art. 42. A aplicação da penalidade de multa consistirá no pagamento das seguintes quantias:

I – comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, pequenos agricultores e agricultores familiares e locais de produção agropecuária artesanal:

a) nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

b) nas infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (mil reais); e

c) nas infrações gravíssimas, de R$ 1.500,00 (mil de quinhentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, vigilância e fiscalização do órgão sanitário municipal:

a) nas infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) nas infrações graves, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

c) nas infrações gravíssimas, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º Na penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em consideração o risco sanitário associado à infração cometida e à capacidade econômica do infrator.

§ 2º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas reiteradamente, em dobro, nos casos de reincidência.

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