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Entenda por que a Justiça mandou o YouTube devolver os canais do Terça Livre



O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta sexta-feira (12) que a Google reative os canais do Terça Livre no YouTube que foram banidos da plataforma no dia 4 de fevereiro.

O desembargador Mathias Coltro entendeu que a remoção da conta se mostrou “desproporcional” e concedeu liminar para que os canais voltassem ao ar. Caso a determinação não seja cumprida, a Big Tech terá de pagar uma multa diária de R$ 5 mil.

O Terça Livre recebeu a primeira advertência do YouTube quando transmitiu o discurso do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que falava aos jornalistas sobre seu banimento do Twitter. Segundo o YouTube, ao transmitir a entrevista de Trump, o Terça Livre propagou “grupo violento criminoso”.

O TL contestou o YouTube mas a plataforma disse que iria manter a restrição de alerta. Alguns dias depois, derrubou os dois canais afirmando que as políticas tinham sido violadas, mas não especificou quais regras o Terça Livre teria infringido.

Ativo na plataforma há seis anos, o canal oficial do Terça Livre possuía mais de um milhão de inscritos e 8000 membros assinantes ativos. Já o canal reserva Terça Livre Live tinha mais de cem mil inscritos.

O desembargador, para conceder a liminar ao Terça Livre, citou a jurisprudência do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 2018, que julgou inconstitucional dispositivo da lei federal que regula as rádios comunitárias no Brasil.

À época, o plenário do STF  decidiu ser  inconstitucional a proibição a “proselitismo” de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão.

Após ser censurado pelo YouTube, o Terça Livre recorreu à Justiça pedindo que os canais fossem imediatamente restabelecidos. O TL foi banido sem nenhuma possibilidade de defesa e teve seu direito à liberdade de expressão violado.

Dentre as alegações que fundamentam ação proposta contra a Google está a da relação de consumo entre o Terça Livre e a plataforma YouTube, isso faz com que o contrato dos termos de serviço observe o que diz Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza um produto como destinatário final”, diz o CDC. O serviço da Google viabiliza o trabalho do Terça Livre de informar.

O Terça Livre não é um intermediário, mas sim o destinatário final do serviço da Google. O TL tem contrato com o YouTube para poder transmitir o seu jornal e a Google lucra com a publicidade veiculada no canal. Por isso, a relação deve seguir o código do consumidor.

O modelo de negócio ilegal das Big Techs

Os advogados alegaram ainda que os termos de serviço do YouTube é o que lei brasileira chama de contrato de adesão, a lei estabelece vários limites a essa modalidade de contrato onde o consumidor, por exemplo, só pode aceitar o que lhe é imposto. Outro princípio determinado por lei é que, quando houver dúvidas, as cláusulas de um contrato de adesão devem sempre ser interpretadas em favor do consumidor.

Uma das obrigações que o CDC estabelece é o dever de informação, ou seja, o consumidor precisa ser informado em detalhes das cláusulas. Isso também está no Marco Civil da Internet (MCI).

As Big Tech, para operar no Brasil, devem redigir seus termos de uso e serviço observando o CDC e o MCI. Este último determina expressamente que os termos de serviço não violem o princípio da liberdade de expressão. Qualquer diretriz que limita uma opinião vai contra o princípio de liberdade de expressão, o que em violaria essa limitação imposta pelo MCI ao contrato das Big Tech.

O Art. 19 do MCI trata sobre a possibilidade de exclusão de conteúdo. No entanto, ele é claro ao dizer que o ato ilícito deve ser identificado e a plataforma deve oferecer oportunidade de defesa ao proprietário do conteúdo.

A lei impõe limites para os termos de serviço, como a liberdade de expressão, portanto,  se um vídeo for retirado, deve ser dado o direito de contraditório.

As leis brasileiras tentam restabelecer o equilíbrio entre as Big Techs, os indivíduos e as pequenas empresas. Ser excluído da plataforma representa uma verdadeira exclusão do mercado de transmissão de vídeos online, porque o YouTube no Brasil representa 90% do segmento de transmissão de vídeos na internet.

Além disso, a censura prévia é vedada no art. 220, parágrafo 1 da Constituição Federal Brasileira. E o art. 222 diz que não é permitido ter sócio majoritário estrangeiro em uma empresa de jornalismo. Um jornal também não pode ter um estrangeiro como chefe de redação.

Quando o YouTube edita aquilo que pode ou não pode ser noticiado na internet, ele age como se fosse um chefe de redação, burlando então a própria constituição brasileira.

A decisão do Tribunal de Justiça vem após recurso do Terça Livre contra a decisão do juiz Henrique Paiva que entendeu ser necessário ouvir a Google antes de decidir sobre a censura praticada contra o Terça Livre.

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Bruna de Pieri

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