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Governo de Portugal regulamenta censura contra seus cidadãos

parlamento.pt


O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no último dia 8 de maio uma “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”, que estabelece um novo direito de “proteção contra a desinformação”, e que institucionaliza e legaliza a censura, através de uma Entidade Reguladora no país.

O Projeto de Lei 473/XIV/1, que resultou na nova medida, é de autoria de parlamentares do Partido Socialista de Portugal, o PS.

Em 2019 o PL foi apresentado para votação, no entanto, caducou antes de ir a plenário, então os políticos da esquerda do país o editaram e protocolaram em 2020.

O novo texto contou com colaborações de diversos parlamentares dos partidos de esquerda de Portugal, entre ele o Partido Comunista Português (PCP).

Além da medida, o Estado afirmou que irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.

O Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”, que trata do “Direito à proteção contra a desinformação”, vem no seguimento do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, e introduz na lei portuguesa uma definição oficial de “desinformação”, que até então não existia. 

O Art. também declara o apoio do Estado à criação de organizações para a verificação de fatos, dando essa liberdade aos veículos de comunicação social “devidamente registados.”

As punições para a violação das medidas, no entanto, não são definidas no texto aprovado pela Assembleia da República de Portugal.

Além de criar a definição de desinformação, a nova lei regulamenta outros pontos quanto ao uso dos meios sociais, entre eles a “liberdade de criação”, a “proteção dos conteúdos” e o “direito ao esquecimento.”

Segundo o jornal Notícias Viriato, algumas instituições de comunicação do país alertaram que o Projeto poderia ferir a liberdade de expressão dos cidadãos e que as agências reguladores e de fact-checking também deveriam ser subordinadas à Lei, mas não tiveram as reclamações consideradas no texto final da proposta.

“A Constituição da República Portuguesa garante nos artigos 37º e 38º a Liberdade de Expressão e de Imprensa, não podendo ser limitados por “qualquer tipo ou forma de censura” e assegurando a “liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político'”, declarou os jornalistas do portal Viriato.

O assunto esteve na pauta do Radar da Mídia dessa segunda-feira (10).

“Eu vejo na notícia os crimes que estão tentando fazer no Brasil há muito tempo. Que são as empresas de factc-hecking passando a ser órgãos extraoficiais, que dão os ditames do que você pode dizer, ou não pode dizer. Eles são os Ministérios da Verdade”, pontuou José Carlos Sepúlveda ao analisar a criação de uma entidade reguladora por meio da lei.

“Bom, eu pergunto o seguinte, qual é a diferença disso de um estado totalitário? Nenhuma, só que este crime está sendo adotado em países ditos democráticos. Em nome de: ‘preservar a das pessoas”, disse o analista.

Sepúlveda ainda analisou que durante a pandemia da Covid-19, diversos governos classificados como “democracias liberais” adotaram politicas totalitárias por meio de aprovações de novas leis, o que para ele revela “uma perseguição a livre expressão dos cidadãos.”

ÍNTEGRA O TEXTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL.

 

ASSISTA AO RADAR DA MÍDIA DESSA SEGUNDA-FEIRA (10):

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