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Governo Federal permite dispensa de alvarás e licenças para microempreendedores

Agência Brasil


Com o objetivo de desburocratizar e tornar mais simples a abertura de um negócio, o governo permitiu uma iniciativa de dispensa de alvarás e licenças, que vai passar a valer a partir de 1º de setembro para os microempreendedores individuais (MEIs).

A iniciativa é um resultado da Lei de Liberdade Econômica, que torna o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático.

De acordo com o site do Governo, para que seja dispensado de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o candidato a microempreendedor individual deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, após se inscrever no Portal do Empreendedor.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para microempreendedores individuais foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, ambos do Ministério da Economia.

 

 

 

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