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Lei ‘contra fake news’ entra em vigor em Portugal



 

Entrou em vigor em Portugal no último dia 17 de julho uma nova lei que pretende combater as supostas fake news no país, chamada “Lei dos Direitos Digitais”. O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, sancionou o projeto em maio deste ano. 

A nova lei é considerada controversa e tem gerado debates sobre a possibilidade de o Estado praticar censura aos veículos de comunicação. Segundo o texto da lei, um órgão português poderá analisar queixas contra conteúdos que difundam “narrativa considerada desinformação”.

Conforme o artigo 6º da lei, que dispõe sobre o “direito à proteção contra a desinformação”, “todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) queixas contra as entidades” que promovam desinformação. A ERC foi criada em 2006 e tem como missão a regulação e supervisão de veículos de comunicação.

O fato de uma única entidade poder decidir o que é ou não conteúdo legítimo provocou uma nota do Sindicato dos Jornalistas de Portugal, que questionou o conceito de desinformação do governo. “A criação de um conceito de ‘desinformação’ com consequências jurídicas ao nível sancionatório é inaceitável”, afirmou o Sindicato.

O texto da nova lei também aponta que o país deve incentivar a criação de “selos de qualidade” elaborados por  “entidades fidedignas”, permitindo a criação de grupos de verificações apoiados pelo Estado.

Devido aos questionamentos, a Assembleia da República de Portugal voltará a analisar a lei durante o segundo semestre desde ano.

Com informações, ConJur

Sobre o Colunista

Brehnno Galgane

Graduando em Filosofia pela PUC-Rio, Católico e cultivador de uma narrativa que tenha sentido segundo a forma humana.

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