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Lei prevê teto de R$ 100 mil para obras sem licitação



Virou lei nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder público sem licitação.

A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O limite anterior à MP era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, conforme o tipo de obra.

Vale lembrar que essas regras já vigoram desde maio através da MP. Com a aprovação no Congresso e a sanção presidencial, o novo limite fica consolidado durante a pandemia e não corre risco de perder validade.

A lei também autoriza pagamento antecipado para empresas que firmarem contratos com o poder público. O texto vale para todos os níveis da administração pública – isto é, contratos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A notícia foi comentada no Boletim da Manhã desta quinta-feira (1º):

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