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MP diz que toque de recolher em Uberlândia é inconstitucional



Promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) declararam ontem (26) que o decreto do toque de recolher e lei seca da prefeitura de Uberlândia é inconstitucional.

Além disso, o MP recomendou também que as Polícias Militar e Civil da cidade não cumprissem o decreto.

De acordo com o site Diário de Uberlândia, o documento, foi assinado pelos promotores José Aparecido Gomes Rodrigues e Luiz Henrique Borsari.

Os magistrados são responsáveis pelo Controle Externo de Polícias e de Defesa do Patrimonio Público do Ministério Publico na cidade mineira.

Rodrigues e Borsari argumentam que podem ocorrer “ilegalidades” motivadas pelas “ações policiais repressivas” que “atentem contra a liberdade e o direito de ir e vir dos cidadãos decorrentes da aplicação da deliberação do Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19.”

“A medida prevista extrapola os limites da atuação da Autoridade Municipal, invadindo competência privativa e exclusiva do Presidente da República, uma vez que o chamado toque de recolher somente seria admissível na vigência de decreto de estado de sítio, sob prévia e obrigatória autorização do Congresso Nacional, tal como estabelece a Constituição Federal”, afirmaram os procuradores.

O decreto do prefeito Odelmo Leão (PP) decretou a medida de toque de recolher desde o último dia 23 de fevereiro, que proibia a circulação dos cidadãos das 20 as 5 horas e ainda a comercialização de bebidas alcoólicas.

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