fbpx

Niterói sanciona lei que torna vacina contra Covid-19 obrigatória



A prefeitura de Niterói (RJ) sancionou na última sexta-feira (5) um projeto de lei que torna a vacinação contra o vírus chinês obrigatória.

A Lei considera infração sanitária grave recusar a vacina e prevê a responsabilização cível ou criminal dos infratores.

Conforme o projeto de lei do vereador do PSOL Paulo Eduardo Gomes, as penalidades serão aplicáveis a partir do momento em que a vacina contra o vírus chinês estiver “devidamente autorizada pelo órgão sanitário competente e disponibilizada de forma universal e gratuita, observadas as fases de vacinação para os grupos prioritários”.

Além de possível multa, beneficiários dos programas emergenciais do Município deverão apresentar a carteira de vacinação comprovando a devida imunização, sob pena de ter o benefício interrompido antes do prazo legal previsto.

Segundo a Lei, dentre os auxílios que podem ser cortados estão o Programa Busca Ativa, o Renda Básica Temporária, o auxílio financeiro a MEIs e o recebimento de cestas básicas.

VEJA O QUE DIZ A LEI 3577/2021:

LEI Nº 3577 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre penalidades aplicáveis ao cidadão residente no Município de Niterói que se recusar à vacinação contra o vírus COVID 19.

Parágrafo Único. A vacinação será considerada obrigatória, nos termos do artigo 7º, inciso I, alínea “c” da Lei 2564/2008 – Código Sanitário do Município de Niterói, e a recusa à vacinação será considerada infração sanitária grave.

Art. 2º As penalidades serão aplicáveis a partir do momento em que a vacina contra o vírus COVID 19 se encontrar devidamente autorizada pelo órgão sanitário competente e disponibilizada de forma universal e gratuita, observadas as fases de vacinação para os grupos prioritários.

Art. 3º. Aplica-se ao cidadão residente em Niterói que se recusar à vacinação contra o COVID 19 e, se assim definido pela autoridade sanitária competente, à sua manutenção periódica, as penalidades previstas no artigo 55, incisos I e II da Lei 2564/2008 – Código Sanitário do Município de Niterói, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis que poderão ser previstas também em Decreto Municipal, além de eventual responsabilização cível ou criminal.

Art. 4º. VETADO.

Parágrafo Único. VETADO.

Art. 5º Os beneficiários dos programas de emergenciais do Município de Niterói, respeitadas as fases de vacinação estabelecidas pelas autoridades sanitárias, deverão apresentar a carteira de vacinação comprovando a devida imunização, sob pena de ter seu benefício interrompido antes do prazo legal previsto.

§ 1º A interrupção do benefício emergencial prevista no caput poderá ser aplicada nos seguintes programas municipais:

I – Programa Busca Ativa, instituído pela Lei nº 3.485, de 09 de abril de 2020, modificada pela Lei nº 3.500, de 22 de maio de 2020, e, regulamentado pelo Decreto nº 13.557/2020, alterado pelos Decretos nº 13.609/2020 e nº 13.624/2020;

II – Renda Básica Temporária, instituída pela Lei nº 3.480, de 31 de março de 2020, alterada pela Lei nº 3.488, de 23 de abril de 2020, e, regulamentada pelo Decreto nº 3.541/2020, modificado pelos Decretos nº 13.575/2020 e nº 13.598/2020;

III – Cestas Básicas, instituída pela Lei nº 3.489, de 29 de abril de 2020, e regulamentada pelo Decreto nº 3.489/2020;

IV – Auxílio Financeiro Temporário aos Microempreendedores Individuais, instituído pela Lei nº 3.477, de 24 de março de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 13.526/2020, e, prorrogado pela Lei nº 3.508, de 04 de junho de 2020;

V – VETADO. Parágrafo único. VETADO.

Art. 6º  –  VETADO.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Comente

Clique aqui para comentar

Colunistas

avatar for Juliana GurgelJuliana Gurgel

Católica, produtora, doutora em artes da cena, professora e aikidoista.

avatar for Paulo FernandoPaulo Fernando

Advogado, professor de Direito Constitucional e Eleitoral para concu...

avatar for Polibio BragaPolibio Braga

Políbio Braga é um jornalista e escritor brasileiro. Nascido em S...

Achou algum erro na matéria? Nos informe através do formulário abaixo: