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Imagem: Agência Brasil

Novas regras eleitorais já estão valendo para 2022



O Congresso Nacional promulgou, nessa terça-feira (28), a reforma eleitoral definida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras decretadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já serão aplicadas nas eleições de 2022.

O destaque da reforma está contido no Artigo 115, o qual afirma que “para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro”.

Conforme as novas regras, deputados (federais, estaduais e distritais) que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, com aval da legenda, não perderão o mandato. A medida se trata de mais uma exceção ao princípio da fidelidade partidária, que também prevê a manutenção do mandato nos casos de incorporação, fusão do partido ou criação de novo partido; mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação pessoal; e também durante a janela partidária.

 

Sobre o Colunista

Andréia Luiza Matias

Jornalista, locutora, apresentadora, mãe e esposa.

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