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OEA é acionada contra a decisão do STF que permitiu proibição de cultos religiosos



O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e a Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social solicitaram na última semana uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para falar sobre as questões de violação à liberdade religiosa e de culto no Brasil.

O pedido do grupo vem em repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional o decreto 65.563/2021, do governador de São Paulo, João Doria, que proibiu o funcionamento integral dos templos religiosos em todo o estado.

Uma das propostas do IBDR e da Frente Parlamentar é analisar, junto à OEA, “a aplicabilidade e o limite da imposição de restrições à liberdade de manifestação da religião por autoridades brasileiras durante a pandemia do COVID-19, em consonância com o disposto no art. 12, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com o propósito de evitar o cerceamento absoluto deste direito humano fundamental.”

Além disso, o grupo pediu providências por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade religiosa no Brasil, para que uma investigação das medidas adotadas seja realizada, além de obter um pronunciamento oficial com recomendações sobre o caso.

A decisão que permitiu o fechamento de igrejas foi dada por 9 votos a 2, em julgamento no STF no dia 8 de abril, e gerou diversas manifestações contrárias em todo país, pois a medida abre precedente jurídico de autorização das restrições em outros estados brasileiros.

ASSISTA AO BOLETIM DA NOITE DESSA SEXTA-FEIRA (23):

IBDR.

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