A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (21), da decisão monocrática feita pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional parte da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
A PGR encaminhou o pedido ao presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux.
O recurso pede a revogação imediata da decisão proferida no último sábado (19) ou, de forma secundária, para que seja assegurada a manutenção das decisões judiciais tomadas com base no trecho questionado da lei até que plenário do STF julgue a pauta.
A assessoria de comunicação da PGR informou que o pedido prevê “a manutenção do entendimento vigente, deixando para o Plenário decidir sobre eventual mudança do quadro normativo, com modulação temporal”.
O propósito seria evitar os cargos das prefeituras e câmaras de vereadores sejam definidos com base na decisão de Nunes.
Quem assina o recurso é o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
Com informações: Procuradoria-Geral da República.
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