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PGR tenta barrar reeleições em Assembleias Legislativas

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (04) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que preveem a reeleição de deputados para membros das mesas diretoras de Assembleias Legislativas.

O  procurador-geral da República, Augusto Aras, tomou a decisão depois que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, monocraticamente, as normas sobre a questão nos estados de Mato Grosso, Maranhão e Roraima.

Aras argumentou que a Constituição Federal (CF) proíbe a reeleição, durante a mesma legislatura, para os cargos na Câmara dos Deputados e Senado, por isso, os estados devem cumprir a medida da mesma maneira.

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, declarou o procurador-geral.

A ações protocoladas pela PGR, questionam as normas do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins.

Conforme o Terça Livre noticiou, em dezembro de 2020, os ministros do STF votaram pela não possibilidade dos ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, de se candidatar à reeleição para o comando das duas casas.

Com informações: Agência Brasil.

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Bruna Lima

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