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PGR volta a exigir ao STF arquivamento do inquérito inconstitucional dos ‘atos antidemocráticos’



A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a exigir ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (17) o arquivamento do inquérito inconstitucional dos “atos antidemocráticos”. O primeiro pedido do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ocorreu em 4 de janeiro deste ano.

Ao reafirmar o pedido de arquivamento do inquérito ilegal dos “atos antidemocráticos”, Humberto Medeiros afirmou que “não se pode prolongar investigações sabidamente infrutíferas, apenas por motivações como a de que, talvez, em algum momento indefinido no tempo, possam vir a surgir indícios contra os investigados, ou, ainda, como forma de se evitar que esses mesmos agentes voltem a delinquir”.

Na primeira manifestação ao STF, o vice-procurador-geral da República também afirmou que as investigações dos agentes da PF não encontraram a participação dos deputados e senadores nos supostos crimes investigados.

“Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema, e fez com que as ações e as diligências de toda a equipe policial se afastassem do escopo das buscas e apreensões”, escreveu Medeiros no parecer, que levou cinco meses para ser produzido.

“Cumpre destacar que tanto a Procuradoria-Geral da República como a Polícia Federal alcançaram as mesmas conclusões quanto às vias ainda abertas para a continuidade das investigações. Ou seja, o Ministério Público Federal e os agentes de polícia judiciária não divergem quanto ao que ainda cabe ser”, acrescentou o vice-procurador-geral da República.

No pedido realizado ao STF, a PGR exige que a ação contra os oito deputados com foro privilegiado seja arquivada e os outros seis investigados – que são pessoas sem foro – sejam encaminhados para a primeira instância da Justiça.

“O titular da ação penal perante o Supremo apenas acresce a essas linhas investigativas a sua continuidade na Justiça Comum, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal”, destacou Medeiros ao se referir aos investigados sem foro.

O encaminhamento dessas pessoas sem o foro privilegiado para a primeira instância estaria ocorrendo após a PF sugerir novas linhas de investigação, como, por exemplo, a hipótese de “envio de valores ao exterior com a interposição de pessoas (BBTV)”, ou seja, “interposição” de uma empresa estrangeira que presta gerenciamento, distribuição e monetização de conteúdo a canais do YouTube.

Essa hipótese, no entanto, faz referência ao recebimento de valores pelo canal Terça Livre via Google AdSense – sendo gerenciado até dezembro de 2020 pela BBTV -, prática comumente realizada por produtores de conteúdo do YouTube.

Como já noticiado, o Terça Livre, portanto, não recebeu dinheiro do governo federal para publicidade, mas o governo contratou a Google para veicular sua publicidade e a Google, por sua vez, é quem escolhe onde a publicidade será veiculada – o governo federal não possui participação nessa escolha.

Em seu editorial, o Terça Livre deixa claro que “há quase sete anos o Terça Livre faz um jornalismo independente. Um jornalismo como deve ser! O Canal não possui grandes financiadores e conta com o apoio de pessoas honestas do mundo inteiro que mantêm o conteúdo do YouTube e do portal de notícias”.

Sobre o Colunista

Brehnno Galgane

Graduando em Filosofia pela PUC-Rio, Católico e cultivador de uma narrativa que tenha sentido segundo a forma humana.

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