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PL do ativismo judicial corrige erro que existe desde a promulgação da Constituição, diz Chris Tonietto



O Projeto de Lei que tipifica como crime o ativismo judicial corrige grave erro da Constituição Federal. Foi o que afirmou nesta terça-feira (4) a deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ).

Em entrevista ao programa Boletim da Manhã do Terça Livre a parlamentar explicou que o PL busca inserir no Artigo 39 da Constituição Federal a tipificação de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurparem o poder do Congresso Nacional. 

De acordo com Tonietto, no momento da promulgação da Constituição preocupou-se apenas com a contenção de possíveis abusos do Executivo e do Legislativo, deixando o Judiciário de fora. 

“Se preocuparam em 1988 com a contenção dos abusos possíveis do Executivo, porque estávamos vindo de um regime militar, estávamos adentrando o chamado Estado Democrático de Direito. Então, na Constituição, se preocuparam com a contenção desses abusos do executivo e do legislativo. Ninguém se preocupou com o agigantamento do poder judiciário”, explicou. “Então, na verdade, eu diria que esse projeto visa corrigir um erro que já está posto desde a promulgação da Constituição. Estamos tardiamente corrigindo um erro”, acrescentou a deputada.

A parlamentar afirmou ainda que o Supremo não pode invadir a arena de debates do parlamento, porque ali ocorrem grandes debates sobre temas sensíveis ao povo brasileiro. “O STF muito menos pode ser reformista, dogmático ou tentar imputar algo que está para além do espírito da lei”, disse.

Relatora aprovou substitutivo do PL

A deputada federal Chris Tonietto deu parecer favorável ao substitutivo do texto inicial que havia sido apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 parlamentares em 2016.

O texto original atribuía crime de responsabilidade aos ministros do Supremo Tribunal Federal em caso de usurpação dos Poderes Executivo e Legislativo. O substitutivo, por sua vez, tipifica crime de responsabilidade a usurpação das competências do Congresso Nacional, excluindo da matéria o Poder Executivo.

Tonietto explicou que o motivo de ter optado pelo substitutivo foi uma estratégia para a aprovação do texto. “Concordo que há ativismo judicial em face do Executivo e do Legislativo, como configurava o projeto inicial. No entanto, fui procurada por diversos parlamentares que se posicionaram contra a matéria dizendo que, nesse período, o projeto era algo do ‘bolsonarismo’ em face do STF”, explicou. “De forma estratégica, nós pensamos em estabelecer primeiro um pressuposto jurídico”, acrescentou a parlamentar.

Ainda de acordo com a deputada, o projeto visa à inserção de um novo inciso dentro do Artigo 39 da Lei de Crime de Responsabilidade. Trata-se de um acréscimo para casos de crimes de responsabilidade cometidos por ministros da Corte.

Pelo projeto, em caso de usurpação de competência, poderá ser instaurado processo de impeachment contra um ministro do STF. “Foi estratégico, porque quero ver qual a justificativa de um parlamentar que votar contra um projeto que está salvaguardando as nossas prerrogativas. A nossa Constituição deixa muito claro que é competência exclusiva do Congresso Nacional preservar, zelar pela sua própria competência, que é legislativa, em face da atribuição normativa de outro Poder”, pontuou Chris Tonietto.

“Com esse projeto sendo votado e aprovado, nós temos um pressuposto jurídico e, depois dele, outros remédios serão necessários também para prosseguir nesse passo em direção ao combate do ativismo”, finalizou.

Assista à íntegra da entrevista

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