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PL que autoriza a compra de vacinas por estados e municípios é aprovado na Câmara



A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei 534/2021 que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 por parte de estados, municípios e o setor privado do Brasil.

O texto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado no dia 24 de fevereiro pelo Senado Federal.

Apesar de autorizar a compra dos imunizantes pelo setor privado, o PL prevê que enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado, as doses adquiridas devem ser doadas integralmente ao Sistema Público de Saúde (SUS).

O texto seguirá agora para sanção presidencial de Jair Bolsonaro.

Na votação desta terça-feira, todos os destaques que poderiam alterar o PL 534/21 foram rejeitados, pois, o deputado Igor Timo (Pode-MG), deu o parecer pela aprovação do texto aprovado no Senado, sem quaisquer mudanças.

De acordo com o PL, ao realizarem as compras, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.

Os imunizantes deverão ainda ter o registro ou autorização temporária de uso aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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