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Por falta de consenso votação da PEC sobre Imunidade Parlamentar é suspensa



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta sexta-feira (26) que não houve consenso na Casa sobre a Proposta de Emenda à Constituição 3/21 sobre imunidade parlamentar, a chamada PEC das Prerrogativas.

A sessão de votação sobre o texto já havia sido suspensa nesta tarde, pois diversos deputados defenderam o envio para análise de uma comissão especial.

A proposta foi aprovada ontem (24) na Casa, sob críticas.

Depois da retomada da discussão em plenário, o presidente da Câmara decidiu então enviar a PEC das Prerrogativas para análise de uma comissão especial.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, Arthur Lira já determinou a criação do colegiado e que as indicações dos nomes dos integrantes sejam feitas até a próxima segunda-feira (1º).

O líder da Casa afirmou que a proposta deve regulamentar apenas o artigo 53 da Constituição Federal (CF), que trata sobre a imunidade parlamentar dos deputados e senadores.

Lira ainda lamentou a dificuldade de consenso sobre o texto final da proposta.

“É preciso ter limites na imunidade”, declarou.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da PEC disse que buscará um acordo entre os parlamentares para que ela seja aprovada.

“Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa”, disse a assessoria de imprensa da Câmara.

Ainda segundo informações da assessoria, o texto atual prevê que a Constituição garanta que seja proibida a decisão monocrática de prisão de congressistas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agência Câmara de Notícias.

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