fbpx

Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara; veja como votou cada deputado



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto agora segue para análise de uma comissão especial.

A oposição tentou adiar a votação e pediu a retirada da PEC de pauta, mas não obteve o apoio necessário. Leia a íntegra da nova versão do parecer.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Para o relator, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

Outro item suspenso proibia que servidores de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional. Também foi retirado o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Depois da comissão especial, o texto ainda terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Veja como votou cada deputado:

Colunistas

avatar for Juliana GurgelJuliana Gurgel

Católica, produtora, doutora em artes da cena, professora e aikidoista.

avatar for Paulo FernandoPaulo Fernando

Advogado, professor de Direito Constitucional e Eleitoral para concu...

avatar for Polibio BragaPolibio Braga

Políbio Braga é um jornalista e escritor brasileiro. Nascido em S...

Achou algum erro na matéria? Nos informe através do formulário abaixo: