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Rejeitada, MP que alterava Marco Civil da Internet poderia barrar arbitrariedades das big techs



 

Como já era esperado, partidos de esquerda recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada contra a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet. 

PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Novo e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediram medida cautelar para suspender a MP imediatamente. 

A ministra Rosa Weber recebeu o pedido e deu 48 horas para o governo federal apresentar esclarecimentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiram pareceres divergentes entre si sobre a MP. A AGU se posicionou a favor da MP, enquanto a PGR pediu a suspensão de seus efeitos.

Para a AGU, as mudanças propostas pelo presidente Jair Bolsonaro são “necessárias para resguardar a fruição e o exercício […] de direitos fundamentais como liberdade de expressão” e “ampla defesa”. O órgão também considera que a MP não impede o combate das notícias falsas pelas empresas. 

Por outro lado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entende que a complexidade do contexto social e político atual  “justificam a suspensão da medida provisória”. 

De acordo com ele, a alteração repentina do Marco Civil da Internet “gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

Aras ressalta que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei das Fake News. Segundo o PGR, esse projeto busca disciplinar matéria abrangida pela medida provisória em análise.  

E na terça-feira (14), a opção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi devolver a medida provisória ao governo federal. No mesmo dia, a ministra Rosa Weber também decidiu suspendeu a MP.

Pacheco disse considerar que as previsões da MP são contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica e dispositivos que atingem o processo eleitoral.

Para Rosa Weber, a edição da MP é inconstitucional porque tem relação com a defesa de direitos e garantias fundamentais. A prerrogativa sobre o assunto, segundo ela, é do Congresso, não do presidente da República.

Debate limitado na pandemia

Um ponto destacado pela AGU em seu parecer favorável, é que desde o início da pandemia da Covid-19 “foi identificada em todo o mundo uma expansão considerável das ações de moderação de redes sociais mediante emprego de algoritmos e decisões automatizadas, sem a intermediação de revisores humanos” e que “esse fenômeno ampliou ainda mais a quantidade de decisões unilaterais voltadas à retirada de conteúdo e ao bloqueio de contas de usuários”.

No final de agosto, o YouTube anunciou que removeu mais de um milhão de vídeos com “informações perigosas sobre o coronavírus” desde o início da pandemia. 

A plataforma explicou em seu blog oficial que baseia suas diretrizes no “consenso de especialistas de organizações de saúde”. Esses “especialistas” incluem os Centros para Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O advogado Renor Oliver lembra que médicos e especialistas em pandemias foram censurados por apresentarem opiniões que divergem do CDC e da OMS em relação ao vírus chinês. 

“Em todo o planeta, com a pandemia, as plataformas decretaram uma pauta para temas sobre ciência. Médicos especialistas em pandemias foram censurados inúmeras vezes por sabe-se lá que tipo de especialista anônimo por trás das máquinas de curadoria de conteúdo das big techs”, disse.

“A MP veria no sentido de proibir as recorrentes arbitrariedades das big techs que removem conteúdos ou mesmo suspendem contas de perfis sem qualquer necessidade de comprovar a suposta violação praticada pelo usuário. Essas práticas começaram a se intensificar nos EUA com as eleições presidenciais. Quem acreditaria se te contassem anos atrás que as plataformas teriam o poder de silenciar o presidente americano? Foi exatamente isso que aconteceu”, acrescentou o advogado. 

Para Renor, o ponto em destaque da medida provisória de Bolsonaro era obrigar a plataforma a se justificar em detalhes para o usuário. 

“Mesmo antes da MP, o texto do Marco Civil da Internet não permitia total liberdade às plataformas para estabelecerem seus termos de serviço, a liberdade de expressão sempre foi um princípio expresso a ser respeitado por esse mercado”, explicou. 

Monopólio das ‘verdades científicas’?

O “Momento Conservador”, formado por advogados brasileiros, foi um dos canais censurados no YouTube por publicar informações referentes à vacina contra o coronavírus. 

Os advogados recorreram à Justiça de São Paulo contra a exclusão de vídeos e, em decisão favorável ao canal, o juiz afirmou que o YouTube “não detém o monopólio das verdades científicas medicinais para dizer se um tratamento funciona ou não.”

Para o advogado Paulo Papini, que é um dos integrantes do canal Momento Conservador, o direito à liberdade de expressão não pode ser relativizado. “É desgastante ter que brigar em juízo para poder se comunicar? Obviamente que sim, mas, para mim o direito à liberdade de expressão não pode ser relativizado”, disse. 

“O Marco Civil da Internet já tem uma redação excelente ao dizer que o conteúdo só pode ser retirado por ordem judicial. Nada além disso seria necessário. Hoje, por exemplo, temos um artigo da MP que diz que o conteúdo pode ser banido se fizer remissão direta ou indireta à pornografia”, afirmou. 

O advogado acredita que atualmente existe uma verdadeira perseguição contra conservadores. “Demonstrei isso nos processos: há canais do YouTube que ensinam adolescentes a fumar maconha. Detalhe, esses canais são monetizados”, pontuou.

Diante dessa nova realidade, em que as redes sociais exercem um papel fundamental na intermediação de relações pessoais e profissionais de uma parcela majoritária da população brasileira, é necessário o estabelecimento de regras claras sobre o uso dessas plataformas, de modo a proteger os usuários de decisões arbitrárias, unilaterais, subjetivas e sigilosas, por parte dos provedores de redes sociais.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Felipe Carmona,  disse que, no cenário atual, a necessidade de defender as garantias de contraditório e ampla defesa nas redes sociais aumentou. 

“Isso porque a tomada de decisões de moderação por meio da utilização algoritmos, sem intermediação de analistas humanos, cresceu consideravelmente desde o início da pandemia de Covid-19”, disse ao Terça Livre. 

“Uma das consequências dessa diminuição da intermediação de analistas humanos foi a proliferação de decisões de retirada de conteúdo e bloqueio de contas de usuários a partir de abril de 2020. Plataformas como YouTube e Facebook relataram um número bem maior de decisões de remoção de conteúdo em 2020”, acrescenta Carmona. 

De acordo com o Cato Institute, o YouTube removeu mais de 6 milhões de vídeos entre janeiro e março de 2020. Entre abril e junho, o número quase dobrou para 11 milhões e 400 mil.

MP não impede combate às fake news

Um dos principais argumentos de quem era contra a medida provisória é que o combate às chamadas fake news seria prejudicado. 

Entretanto, de acordo com o secretário Felipe Carmona, a proposta não impediria o combate direto dessas práticas nocivas pelos próprios provedores de redes sociais. 

“A divulgação de notícias fraudulentas poderia, sim, ser passível de moderação pelos provedores de redes sociais, desde que estes demonstrem que a divulgação ou reprodução do conteúdo tido como desinformativo ou fraudulento configura, por exemplo, ‘prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada’, entre outras”, ressaltou. 

Ainda de acordo com o secretário, na verdade, a nova regulação só limitaria o que a rede social pode classificar como “notícias fraudulentas”, “obrigando-a a relacionar postagens que supostamente sejam dessa natureza a uma das numerosas hipóteses previstas nos incisos e alíneas do § 1º art. 8º-C da proposta”.  

Sobre o argumento utilizado pela PGR de que o PL das Fake News já tramita do Congresso, Carmona explica que o projeto de lei, “como o próprio nome diz, tem por escopo evitar a divulgação de desinformação na internet; a MP, por sua vez, era mais abrangente e tratava de outras condutas”.

Secretaria recebeu diversas denúncias

A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual recebeu diversas denúncias de usuários das redes sociais sobre excessos praticados pelas plataformas, como a remoção de contas e conteúdo sem motivo justo e sem oferecer oportunidade para o contraditório. 

De acordo com Carmona, Facebook, Instagram, YouTube e Twitter foram notificados. “Em linhas gerais, informaram genericamente que o usuário deve observar as regras da plataforma, sem adentrar no mérito do caso específico que originou a notificação, e que não há fundamento constitucional ou legal que autorize o fornecimento de dados do usuário a terceiros”, informou. 

Por que a MP era urgente

Segundo o governo federal, a aprovação da MP era urgente porque “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar debate público de ideias e prejudicar o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e proibição da censura”. Essa afirmação constava no próprio texto da MP. 

“Esse quadro de urgência e relevância é fortalecido pelo fato de que as medidas restritivas voltadas a impedir a circulação e aglomeração de pessoas durante a pandemia da Covid-19 aumentaram sobremaneira a importância das redes sociais como ambiente de exercício dos direitos fundamentais, inclusive de discussão de políticas públicas e outras questões inerentes ao exercício da cidadania”, dizia a medida.

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