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Sob argumento de não interferência, ministro Lewandowski mantém Renan na relatoria da CPI



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu na última quinta-feira (29) que os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) poderão continuar na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

A decisão aconteceu no âmbito do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 37870, protocolado pelos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) para impedir a participação de parlamentares com laço de parentesco com possíveis investigados na Comissão.

Renan Calheiros é pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) e atua como relator da CPI, já Jader Barbalho é pai do governador Helder Barbalho (MDB), do Pará.

O ministro Ricardo Lewandowski argumentou, em sua liminar, que a matéria é interna do Senado, e, por isso, não cabe interferência do Poder Judiciário.

Ainda de acordo com o magistrado, o conflito diz respeito à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política.

“A Carta Política não esmiuçou como se deve dar a composição ou a escolha dos integrantes da comissão, nem mesmo para os relevantes encargos de presidente, vice-presidente e relator”, observou Ricardo Lewandowski na decisão.

“Cabe ao Legislativo a tarefa de regulamentá-la internamente, por meio do seu regimento”, completou.

Durante o Boletim da Noite desta quinta-feira (29), o analista político Carlos Dias comentou sobre a decisão do ministro do STF.

Para o analista, o entendimento de Ricardo Lewandowski deve ser considerado também nas decisões que dizem respeito as competências de outros poderes, como o Poder Executivo.

“Na hora de decidir qualquer coisa em relação à invasão de competência, por exemplo, tem outros poderes. Cabe não só no Senado, cabe para Câmara e cabe também pro Poder Executivo”, pontuou.

ASSISTA À ÍNTEGRA DO COMENTÁRIO NO BOLETIM DA NOITE DESSA QUARTA-FEIRA (29):

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