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‘STF destruiu fundamentos do Estado de Direito, criando regime de impunidade para grandes criminosos’, diz Modesto Carvalhosa



Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (3) pela comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, manifestaram-se favoráveis ao texto original do deputado Alex Manente (Cidadania), que prevê a vigência imediata após a aprovação.

O jurista Modesto Carvalhosa avaliou que o entendimento no Brasil está atrasado em relação à prisão em segunda instância.

“Basta dizer que o Brasil é o único país do mundo, desde a Somália até a Suécia, o país mais infeliz e atrasado do mundo, que contenta a regra que o réu condenado somente poderá cumprir pena após trânsito em julgado do seu processo. Não existe nenhum precedente no mundo, em nenhum país do mundo adota-se esse regime”, disse.

Carvalhosa argumentou que, ao proclamar a inocência do réu condenado com uma presunção “juris et de jure” (de direito e por direito), o STF estabelece um regime penal de absoluta impunidade que pode ser usufruído pelos poderosos.

“O STF, ao assim agir contra todos os princípios da ordem jurídica em desfavor da justiça, cria o regime judiciário anti-isonômico à medida que beneficia com os infindáveis recursos da terceira e quarta instância criminosos poderosos que com o produto de seus crimes de corrupção, tráfico de drogas, podem usufruir das tecnicalidades para anular os seus processos ou procrastiná-los até a sua prescrição”.

O jurista aponta que os réus desprovidos devem desde logo cumprir suas penas, pois para eles as terceira e quarta instância são inalcançáveis. “Para o STF não importa que os crimes estejam provados quanto aos fatos e sua autoria, o que importa é garantir a impunidade dos réus condenados que tenham o poder político e capacidade financeira para levar o processo até o seu trânsito em julgado na quarta instância.”

Modesto Carvalhosa afirma que o STF se coloca à disposição dos grandes criminosos para acolher todos os incidentes processuais invocados em qualquer fase das investigações. O Habeas Corpus deixa de ser um instrumento excepcional de garantia de liberdade e transforma-se em um veículo de impunidade e múltiplo uso.

Com essa conduta, segundo o jurista, o Supremo destruiu os fundamentos do Estado Democrático de Direito, “criando no país um regime de impunidade para os grandes criminosos sem precedentes no mundo civilizado, e mesmo no mundo incivilizado.”

Já o professor emérito do Mackenzie, Ives Gandra, criticou os formalismos que fazem com que os mais ricos usem de todas as possibilidades recursais para retardar o cumprimento da pena.

“Eu considero que a PEC faz Justiça, faz com que haja igualdade entre pobres e ricos, faz com que o crime não mais compense, e faz com que, efetivamente, nós possamos dar a sensação que o poder Judiciário dentro do país está fazendo o combate ao crime”, afirmou.

Indo no mesmo sentido do que disse Modesto Carvalhosa, Ives Gandra acrescentou que nenhum país do mundo admite o que é feito no Brasil: a possibilidade de os ricos ficarem sempre livres em decorrência de todos os recursos processuais que vão adotando em função da prescrição e os pobres, não podem chegar nem a Brasília.

O assunto foi tema de comentários durante o Boletim da Manhã desta terça-feira (4). A deputada federal Chris Tonietto analisou que a falta de prisão em segunda instância faz com que o Brasil seja considerado o país da impunidade.

“Juristas famosíssimos estiveram na Comissão para falar da aberração que é não ter a prisão em segunda instância, porque sim, isso é uma licença para a impunidade, o Brasil é considerado o país da impunidade”, declarou.

“Está na hora de a gente de fato ter a prisão em segunda instância para sem sombra de dúvida começarmos a colocar um limite na impunidade. Não há violação do princípio da presunção de inocência, porque se existe prisão preventiva, por exemplo, também pode existir prisão em segunda instância”, acrescenta a deputada.

Veja a íntegra do comentário

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