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STF determina incompetência de vara que investigava o ex-ministro do PT, Guido Mantega

Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil


Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última terça-feira (20) referendar uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que definiu a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para julgar o ex-ministro dos Governos do PT sob o comando do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff, Guido Mantega.

Dos anos de 2003 a 2015 Guido Mantega atuou como Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do BNDES do Governo Federal nos anos em que o PT governou o país.

A decisão do colegiado foi de 3 votos a 2 pela confirmação da decisão de Gilmar Mendes.

De acordo com os magistrados, a 13ª Vara Federal em Curitiba não poderá analisar o caso, pois as imputações não estão relacionadas com as investigações sobre desvios na Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava Jato.

Agora, a ação seguiu para a Justiça Federal em Brasília, que será a nova vara responsável pelas investigações contra o ex-ministro.

Guido Mantega é acusado por supostas irregularidades sobre parcelamentos de dívidas fiscais previstos em medidas provisórias de 2008 e 2009, o período corresponde ao tempo em que o economista ocupou o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, declarou que nenhum órgão poderia ser ‘juízo universal’ dos fatos ligados à Operação Lava Jato. Segundo ele, a Justiça Federal em Curitiba só pode julgar casos que estejam estritamente relacionados com supostos atos de corrupção na Petrobras.

“É esse o contexto das imputações que deram azo à presente reclamação. Consigno essa circunstância para que cada um de nós possa fazer uma avaliação histórica do modelo de Justiça Criminal que foi consolidado nos últimos anos a partir da fixação de um Juízo pretensamente universal como o de Curitiba.”, afirmou.

Os analistas políticos Italo Lorenzon e Carlos Dias comentaram sobre a decisão da Suprema Corte durante o Boletim da Noite dessa quarta-feira (21).

Italo Lorenzon relembrou que os casos já passaram por outras instâncias que seriam competentes para declarar a incompetência territorial, no entanto, não identificaram a necessidade da determinação, tendo em vista as matérias em análise nas investigações.

“O STF está inaugurando um novo direito (…) e eu não consigo descrever para vocês o tamanho da empáfia que é esta decisão”, disse o jornalista.

“Forma uma maioria – no STF – e subverte toda Justiça brasileira, uma maioria de ocasião, e fica por isso mesmo, é o único poder que é absoluto, que não erra, que não tem reforma de decisão”, avaliou o analista Carlos Dias.

“E é um poder sinceramente que tem pouco cuidado com certas questões que são extremamente sensíveis dessa realidade criminal, de um trabalho de ‘ataque’ às organizações criminosas que foram feitas pelo grupo da força tarefa da Lava Jato”, continuou.

A decisão a favor de Guido Mantega vem na esteira da anulação das condenações contra o ex-presidente Lula, também no âmbito da Operação Lava Jato.

ASSISTA AO BOLETIM DA NOITE DESSA QUARTA-FEIRA (21):

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