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STF limita uso de helicópteros da PM em favelas e favorece (ainda mais) o crime no RJ



O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro.

Na última segunda-feira (17), a Corte fez maioria favorável a limitar o uso de helicópteros em ações nas favelas.

As operações policiais já estão suspensas em comunidades do estado durante a pandemia do vírus chinês desde meados de junho, por determinação do ministro Luiz Edson Fachin.

Esta nova decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece uma série de exigências e restrições e até mesmo proibições para a ação das polícias do Rio de Janeiro.

Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações:

– restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;

– restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;

– peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);

– proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;

– em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;

– ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.

Enquanto isso, os criminosos podem circular livremente e fazer o que bem entenderem com a população. No início deste mês, em reação à decisão do ministro Fachin de manter suspensas as operações nas favelas, as polícias civil e militar emitiram uma nota em que alertam para o aumento de mortes nas favelas.

No documento, os policiais afirmam respeitar a decisão do STF e informam que cumprirão integralmente o que foi determinado. No entanto, veem “com extrema preocupação a restrição à operacionalidade em territórios disputados entre grupos de criminosos, que impõem o terror a milhares de pessoas”. Relembre.

O assunto foi comentado no Boletim da Noite desta quarta-feira (19):

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