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STJ permite liberdade dos cidadãos do DF e decide contra lockdown



O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender nesta sexta-feira (09) a decisão do desembagador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que determinou ontem (08) que o governo do Distrito Federal (GDF) decretasse novamente o lockdown.

Ao dar sua decisão, o ministro defendeu que não cabe ao Poder Judiciário adentrar nas decisões dadas pelo Poder Executivos em relação ao combate à Covid-19, especialmente quando há a tentativa de conciliação da preservação da saúde pública com o funcionamento da economia local.

“O Distrito Federal tomou decisão político-administrativa conciliatória dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante preocupação com proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa”, declarou Humberto Martins.

O ministro do STJ se baseou na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado deu autonomia a estados e municípios para a adoção de restrições, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341/2020

Humberto Martins ainda argumentou que essa orientação está prevista também no artigo 3º Lei 13.979/2020, “segundo o qual as autoridades, no âmbito de suas competências, devem adotar as medidas restritivas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, de forma que essas medidas sejam limitadas ao mínimo indispensável à promoção da saúde pública.”

O lockdown no Distrito Federal foi suspenso no dia 29 de março, depois de quase um mês de restrições.

O desembargador Souza Prudente, do TRF1, havia decidido ontem pela retomada das medidas ao endossar a determinação da juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que no dia 30 de março obrigou o DF a estabelecer as medidas contra os comércios.

As atividades prejudicadas pelas restrições são aquelas consideradas não essenciais pelos juristas e políticos que já têm seus salários garantidos em todos os meses.

Conforme o Terça Livre noticiou, Katia é uma grande defensora das medidas autoritárias contra os trabalhadores do DF, como evidenciam suas ações. No dia 11 de março ela havia pedido que o Governo do DF determinasse medidas ainda mais rígidas, inclusive o fechamento das igrejas.

Com a determinação dessa sexta-feira, o ministro do STJ aceita um recurso do governador do DF, Ibaneis Rocha, que já havia sido aceito pela desembargadora do Tribunal Regional Angela Catão, no dia 31 de março.

Humberto Martins é o quarto magistrado que julga a suspensão das medidas no Distrito Federal.

O “vai-e-vem” da ação aponta uma crise dentro do Judiciário, que em muitas decisões assume competências do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o ministro Humberto, com as interferências na legítima liberdade do poder público, o Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção da política púbica desenhada por aqueles que foram eleitos pela população justamente para essa finalidade.

“Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público”, concluiu o ministro ao suspender a decisão do TRF1.

Com informações: STJ.

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Bruna Lima

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