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TJ de SP proíbe manifestação nas ruas



A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proibiu que moradores se manifestem através de carreatas ou passeatas em São Paulo.

De acordo com o desembargador Bandeira Lins as liberdades individuais estão abaixo da “deterioração dos direitos fundamentais a vida e a saúde”. O TJ-SP acolheu o pedido da prefeitura de Mogi das Cruzes na quinta-feira (18)

“Não se está diante do exercício regular e jurídico de liberdades públicas se o que se preconiza é, em última análise, a deterioração dos direitos fundamentais a vida e a saúde. A ordem jurídica, a rigor, não seria sequer ordem e menos ainda jurídica se pudesse ser invocada em contradição com suas premissas fundamentais”, afirmou o desembargador.

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