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Toffoli propõe restringir foro privilegiado para Executivo e Judiciário



O ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que pretende apresentar propostas de súmulas vinculantes para alargar a restrição do foro especial a autoridades do Executivo e do Judiciário, não apenas ao Congresso, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais. Ele pretende que o foro para as demais autoridades também seja válido apenas para crimes cometidos no exercício do cargo e em função deste.

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